As mudanças estão ativas a partir de Abril e sua empresa está correndo risco de autuação fiscal!
A Astrein oferece os serviços de Revisão de NCMs para seus materiais identificando e substituindo os códigos excluídos pelos atuais.
A partir da publicação da Resolução CAMEX nº 125 de 15 de Dezembro de 2016 e da Nota Técnica 2016/003 de Dez/16, vários códigos de NCM (Nomenclatura Comum do MERCOSUL) foram excluídos e a partir de 01/04/2017 estarão inválidos para utilização, ou seja, não sendo mais possível a emissão de Notas Fiscais com tais códigos inválidos.
Na condição de adquirentes de produtos que tiveram seu NCM revisado e excluído, sua empresa é responsáveis pela escrituração (registro) fiscal dos documentos adquiridos em seus livros fiscais, e podendo responder perante a fiscalização estadual (Secretaria da Fazenda) em caso de registros com códigos de NCM inválidos ou incorretos, transmitidos em declarações prestadas mensalmente ao fisco (SPED-Fiscal), e assim, configurando um risco fiscal, com possibilidade de prejuízo financeiro (autuação/multa) para a empresa por descumprimento de obrigação acessória.
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